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Hitech Lei proíbe limitação de banda larga fixa - .inversivel
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Coolture: Lei proíbe limitação de banda larga fixa
Charles Deluvio/ Unsplash

Lei proíbe limitação de banda larga fixa

Uma luz surgiu – embora não tão rápida como nossas conexões – depois que o lado obscuro da conexão parecia estar ganhando e um final feliz para nós consumidores já pode ser visto baixando através da banda larga fixa que não poderá mais ser limitada.

Depois de uma guerra que parecia não ter fim, onde a Vivo virou até piada, a ANATEL chegou proibir que as operadores criassem franquias, como medida cautelar.

As operadoras argumentaram que se a utilização fosse limitada a franquias, baseadas no uso, poderiam oferecer um serviço de maior qualidade – embora a gente saiba que o problema não está realmente no grande número de usuários, já que a conexão com a internet se tornou essencial para todos, e sim na falta de investimento em infraestrutura para atender uma demanda cada vez maior.

Porém, depois de ontem (15/05) parece que não há mais apelação, já que o Projeto de Lei 174/16, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), foi aprovado por unanimidade pelo Senado Federal. O Projeto que acrescenta um inciso ao artigo 7° da lei 12.965/2016, estabelecendo a: “não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”.

A lei do Marco Civil da Internet (12.965/2014), já evidenciava o quão essencial é o serviço de acesso à internet para a cidadania, assegurando direitos como sigilo, inviolabilidade, entre outra coisas ao usuário.

Parece que o jogo virou, não é mesmo, Vivo!? A operadora foi a primeira a implementar o sistema de franquias, antes mesmo que isso fosse liberado, chegando até mesmo a dizer que isso era “um caminho sem volta”.

O Projeto segue agora para a Câmara dos Deputados e embora não haja data prevista para a votação, tudo indica que o final será tranquilo e favorável, já que até a Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação do Senado deu um parecer favorável e pesquisas realizadas pelo Senado revelaram que a opinião pública é unânime a favor da lei que proíbe limitação na banda larga fixa.

Agora é só aguardar e partir pro download ilimitado!

Ósculos e amplexos,

Mishael Mendes Assinatura
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